Livramento Condicional e Progressão: Veja as diferenças
Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro
Livramento Condicional PDF | PDF | Liberdade condicional | Crime e Violência
Liberdade Condicional (artigos 61.º a 64.º do Código Penal)
Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
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