Foi publicada a Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto que procede à primeira alteração à LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBL
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Diário da República, 2.ª série — N.º 23 — 3 de fevereiro de 2016 CAPÍTULO III Disposições Finais CAPÍTULO I Âmbito
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